O COMPUR – Conselho de Política Urbana de Belo Horizonte – foi criado em 1996, momento caracterizado pela renovação democrática das políticas públicas locais e que possibilitou o estabelecimento dos atuais 24 conselhos em funcionamento na capital (veja quais são os conselhos no quadro 1 no final desse texto). É muito importante acompanhar e participar do trabalho de todos os conselhos, porque eles discutem situações de alto impacto no dia-a-dia da cidade e funcionam como canal democrático para apresentar demandas, reclamações e propostas para a prefeitura.

No caso do COMPUR esse acompanhamento é ainda mais importante, uma vez que o conselho lida diretamente com questões relacionadas a novos empreendimentos, mobilidade urbana, habitação, meio ambiente e legislação urbana, incluindo não apenas o debate, mas a decisão sobre esses assuntos.

Além da possibilidade de frequentar as reuniões mensais (veja as datas aqui), é importante construirmos novas possibilidades para o entendimento do que está sendo discutido e quais os impactos dessa discussão na cidade. Também é preciso saber como o conselho se posiciona, entender como levar novos temas e demandas para o debate ou como expandir esses debates para toda a sociedade.

Esse texto é um primeiro esforço nessa direção. Na parte 1, o texto explica como funciona o COMPUR e na parte 2 , apresenta para discussão quais seriam as possibilidades de torná-lo mais acessível, transparente e atuante na política urbana. A ideia é, a cada reunião mensal do COMPUR, produzir um novo texto que, além de explicar como foi a reunião e seus resultados, trazer novas contribuições para a ampla utilização desse importante canal de democratização da política urbana municipal.

 Parte 1. O que faz e como funciona o COMPUR?

O COMPUR possui três atribuições principais dentro da PBH:

  • A primeira, e mais ampla, é acompanhar as ações de intervenção pública na estrutura urbana do município. Essa atribuição inclui: a realização da conferência municipal de política urbana, o monitoramento e eventuais modificações da lei de uso do solo, opinar sobre diretrizes orçamentárias, dar parecer sobre projetos em áreas de proteção, avaliar o potencial construtivo adicional e o monitoramento da transferência do direito de construir e analisar os estudos de impacto de vizinhança.
  • A segunda atribuição do conselho é promover debates, apresentações, palestras, seminários ou cursos afetos ao planejamento urbano. É aqui que potencialmente iremos trabalhar mais na direção de ampliar o acesso ao conselho.
  • A terceira, manifestar-se sobre temas relacionados à política urbana do município e propor intervenções e soluções a eles relacionadas, quando for o caso. Ou seja, espaço potencial para incluir novas pautas e dar visibilidade a questões urbanas tradicionalmente negligenciadas ou invisibilizadas.

O conselho é formado por 16 conselheiros: 8 da prefeitura, 2 da câmara de vereadores, 2 do setor empresarial, 2 do setor técnico e 2 do setor popular. Os conselheiros da PBH e da Câmara são indicados pelas instituições e os demais são eleitos por cada setor. Veja no Quadro 2 quem foi eleito para o período set/2017 a ago/2019. Cada conselheiro tem direito a um voto nas decisões. Decorre daí uma primeira crítica ao conselho, o peso do voto da prefeitura que, quando vota em bloco (o que não é incomum) esvazia o poder decisório do restante do conselho.

SETOR TITULAR SUPLENTE  
POPULAR Vitor Diniz Campelo de Oliveira (AMARCE) Edson Rosa da Silva (As.Com.Esplanada)
POPULAR Paulo Sérgio Gomides

(ABB)

Gladstone Otoni dos Anjos

(MMH)

TÉCNICO Guilherme Lara Camargos Tampieri (NOSSA BH) Daniel Medeiros de Freitas

(EA/UFMG)

TÉCNICO Adriano Gomes Peixoto (ECOAVIS) Maria de Fátima Santos Gottschalg (CRESS)
EMPRESARIAL Renato Ferreira Machado Michel (FIEMG) Esterlino Luciano Campos Medrado (SETCEMG)
EMPRESARIAL Otimar Ferreira Bicalho

(SECOVI-MG)

Armando Santos Guimarães

(CDL-BH)

O COMPUR se manifesta por meio de: (1) parecer, quando se tratar de proposta ou indicação sobre a política urbana; (2) deliberação, quando se tratar de decisão sobre a política urbana; (3) deliberação normativa, quando se refere ao seu regimento interno ou regra geral para o tratamento das questões onde é obrigatória sua manifestação; e (4) moção, quando se tratar de proposta ou indicação de apoio ou repúdio a fatos ou situações afetos à política urbana.

Sobre a atuação do COMPUR, duas críticas iniciais poderiam ser, desde já, colocadas para debate. A primeira, a questão da paridade do conselho, em especial a facilidade do executivo, quando vota em bloco, ter maioria de votos e, inúmeras vezes, utilizar dessa condição para aprovar pautas polêmicas ou que não contam com apoio dos demais conselheiros. Cota (2010), por exemplo, demonstra como esse recurso foi amplamente utilizado para aprovar as primeiras operações urbanas simplificadas em Belo Horizonte. A segunda, o excesso de burocratização da atuação do conselho (diante da grande demanda por aprovação dos estudos de impactos de vizinhança, solicitações de alteração de zoneamento e regularização de estabelecimentos) em detrimento da discussão e deliberação sobre temas fundamentais para o avanço da política urbana, entre tantos, a correta aplicação e combate à distorção dos instrumentos da reforma urbana, a revisão dos pressupostos da política de mobilidade urbana e habitação social, o tratamento em relação às ocupações urbanas, a proteção às áreas de relevância ambiental e aos espaços públicos e um debate sobre a priorização das obras de interesse da cidade.

Parte 2. Como ampliar o COMPUR?

As estratégias de ampliação do alcance do conselho poderiam ser organizadas a partir de dois fluxos de ação: a ações de dentro para fora, ou seja, aquelas que dão maior publicidade e alcance para o que ocorre dentro do COMPUR; e as ações de fora para dentro, ou seja, aquelas que trazem temas e demandas da sociedade para serem debatidos dentro do COMPUR.

De dentro para fora, é fundamental a ampla divulgação das reuniões e pautas do conselho, em linguagem clara e direta, destacando as reais implicações do que está em debate e decisão pelo conselho. Também é fundamental monitorar as ações do conselho e divulgar o que vem sendo debatido e decidido. Quais os temas de maior relevância? Quais as polêmicas? Como vota cada setor? Quantos e quais estudos de impacto de vizinhança foram aprovados? Como funcionam esses processos? Também é importante ampliar o alcance da atribuição do conselho que visa promover debates, eventos e cursos sobre a política urbana municipal.

De fora para dentro, o primeiro passo é articular uma rede de debate e colaboração da política urbana, convidando movimentos sociais, universidades, técnicos, entre outros setores, para construção de pautas mais integradas em torno da questão urbana. Em seguida, compreender os diferentes modos de inserir os temas na pauta do COMPUR, mobilizando grupos para acompanhamento das reuniões.

ANEXO

Quadro 1. Conselhos Municipais de Belo Horizonte

 

CAE Conselho de Alimentação Escolar
CDPCM Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município
CMPD Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte
COMJUVE Conselho Municipal da Juventude
CMAS Conselho Municipal de Assistência Social
COMUC Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte
CODECOM Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
CME Conselho Municipal de Educação
CMH Conselho Municipal de Habitação
CMDPD Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CMES Conselho Municipal de Política de Esportes
COMPUR Conselho Municipal de Política Urbana
COMPIR Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
COMDECON Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
COMUSA Conselho Municipal de Saneamento
CMS Conselho Municipal de Saúde
COMUSAN-BH Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMTUR-BH Conselho Municipal de Turismo de Belo Horizonte
CMI Conselho Municipal do Idoso
COMAM Conselho Municipal do Meio Ambiente
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDM Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
COMATE Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Escolar
COMURB Conselho Municipal de Mobilidade Urbana

FONTE: site da PBH.

Foto da capa: WRI Brasil