Conscientes do repúdio demonstrado pela sociedade em relação à PELO 001/2009, vereadores apresentam novo projeto de lei que busca restringir o poder deliberativo do COMAM e do COMPUR
Mais uma vez os vereadores de Belo Horizonte tentam restringir o papel dos Conselhos Municipais, através de proposta que submete a Câmara Municipal de Belo Horizonte a ratificação das decisões tomadas no âmbito do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM).
O projeto de lei, semelhante a proposta de lei orgânica 001/009, que foi alvo de duras críticas feitas pela sociedade civil, pelo Ministério Público e por vereadores contrários a ideia, determina que “somente por lei poderão ser definidos novos atos decisórios de relevância, sujeitos à ratificação pela Câmara Municipal, na forma de Resolução” dos Conselhos citados.
Além de inconstitucional, se aprovado irá paralisar ainda mais os trabalhos da CMBH. De acordo com a última prestação de contas da CMBH, foram apresentados 286 projetos de lei e 2 propostas à lei orgânica, sendo que dessas, somente 96 foram apreciadas.
A autoria é dos Vereadores Preto, Autair Gomes; Cabo Júlio; Chambarelle; Divino Pereira; Edinho Ribeiro; Elaine Matozinhos; Geraldo Félix; Gunda; Henrique Braga; Heleno; Hugo Thomé; Joel Moreira Filho; João Oscar; Leonardo Mattos; Professor Elias Murad; Sérgio Fernando Pinho Tavares; Toninho Pinheiro da Vila Pinho.
Publicado em 20 de junho de 2011, está em fase de procedimentos internos para votação em primeiro turno.
Acompanhe aqui a tramitação do projeto: http://www.cmbh.mg.gov.br/index.php?option=com_wrapper&Itemid=582