O tema da mobilidade urbana tem diversas interfaces e demandas, de forma que se pensar uma cidade com uma mobilidade inclusiva, democrática e sustentável pode trazer transformações profundas em diversos âmbitos. O processo participativo de envio de propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, realizado até a última sexta feira (dia 07 de junho), mostrou que temos muito o que demandar na execução da política pública e, também, muito o que construir coletivamente. Apresentamos, então, um pouco dessa articulação para o envio de emendas e as propostas levantadas.
Mas, antes, o que é a LDO 2020?
A cada ano, são produzidas leis orçamentárias para planejar e estabelecer a distribuição de recursos para o ano seguinte. É o que se chama de Ciclo Orçamentário. Uma das peças deste ciclo é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual estabelece as prioridades e metas para o ano seguinte (daí seu nome, diretrizes). Assim, no decorrer de um ano, o município já propõe as prioridades do ano que virá. É isso o que se debate na Câmara Municipal entre maio e junho, uma vez que são os vereadores que aprovam e realizam alterações nas diretrizes orçamentárias propostas pela prefeitura.
Depois que o projeto de LDO chega na Câmara Municipal, a população também pode sugerir alterações ao projeto de lei, por meio de propostas de emendas populares, que são analisadas pelo corpo técnica da Câmara e votadas pelos vereadores. Se essas emendas são aprovadas, elas têm o mesmo peso que as emendas dos legisladores ou as propostas do executivo, porque fazem parte da mesma lei.
MobCidades e o envio de propostas de emendas à LDO 2020
O MobCidades é uma articulação de organizações da sociedade civil em 10 cidades do país para o aprendizado e incidência no orçamento público de mobilidade urbana. Em Belo Horizonte, nós, do Nossa BH, temos atuado desde 2017 com organizações parceiras.
Nesse processo de envio de propostas à LDO 2020, articulamos ideias da BH em Ciclo, Movimento Unificado de Deficientes Visuais (MUDEVI), Tarifa Zero e do Fórum das Juventudes da Grande BH para a adoção de prioridades, pela prefeitura de Belo Horizonte, sintonizadas com as demandas da sociedade civil. Todas elas baseadas em ideias de cidades mais democráticas e sustentáveis. As propostas de emendas foram enviadas em 07 de junho e estão tramitando na Câmara Municipal.
As propostas de emendas à LDO 2020
Foram elaboradas 15 propostas de emendas à LDO, que são pensadas para a política de mobilidade urbana, mas trabalham, também, com suas interseções com as políticas de educação, segurança, saúde e sustentabilidade ambiental. Vamos ver o que foi proposto!
A promoção da mobilidade ativa se relaciona com a promoção da saúde tanto de quem pedala e anda a pé, quanto da cidade como um todo, uma vez que reduz as emissões de gases de efeito estufa e poluentes. A mobilidade ativa, então, deve ser promovida, não só ampliando as infraestruturas, mas, também, garantido a manutenção daquela já existente e promovendo campanhas de educação no trânsito, para incentivo e segurança dos usuários de modos de transporte ativo. Nesse sentido, foram enviadas as seguintes emendas à LDO 2020:
- Fortalecimento do programa de ações de promoção da saúde, promovendo integração às políticas de mobilidade ativa, promovendo o caminhar e pedalar na cidade;
- Manutenção permanente da infraestrutura cicloviária existente e ampliação das ciclovias, garantida a execução de obras de infraestrutura, com ênfase na integração com o sistema de transporte convencional municipal e metropolitano;
- Promoção de ações permanentes para reduzir emissões de poluentes locais e de gases de efeito estufa por fontes fixas e móveis, criando-se metas para redução das emissões pelo transporte público e pelas edificações e veículos municipais;
- Campanha de Educação no trânsito voltadas para a mobilidade ativa.
O fortalecimento de espaços participativos e de discussão e divulgação de propostas da sociedade civil foi proposto, uma vez que ideias inovadoras e inclusivas podem vir do diálogo permanente com organizações que atuam com os temas da mobilidade urbana e suas interseções. Foram duas as propostas nesse sentido:
- Efetivação de espaços de discussão e divulgação de propostas da sociedade civil organizada que oferecem alternativas aos modelos existentes de transporte público urbano, como o projeto “Tarifa Zero”;
- Priorização dos espaços de participação popular e efetivação do princípio da gestão democrática das cidades por meio de conselhos deliberativos
O preço das tarifas de ônibus é barreira significativa que impede o acesso à cidade de várias pessoas, inclusive as juventudes periféricas. A proposta de subsídio ao transporte público e a ampliação de políticas de meio passe é essencial para incluir diversas pessoas na cidade, indo além dos trajetos casa-trabalho, mas pensando na mobilidade no fim de semana, para o lazer e para a cultura.
- Ampliação da política do Meio Passe para contemplar a população de jovens de até os 29 anos de idade de baixa renda e/ou desempregados;
- Criar política de passe livre para as juventudes aos finais de semana;
- Atuar pela criação e manutenção de Fundos Metropolitanos para Mobilidade Urbana Sustentável com fontes múltiplas para melhorias no transporte coletivo e transportes ativos;
O assédio é uma realidade para mulheres na cidade, nos espaços públicos e nos seus deslocamentos como um todo. Uma política de combate ao assédio deve ser promovida de maneira integrada na prefeitura e a existência de canais seguros para a realização de denúncias é essencial para isso.
- Criação e manutenção de canal de comunicação para denúncias em caso de violência e assédio no trânsito
A acessibilidade universal deve ser pensada em conjunto com as políticas de promoção da mobilidade como um todo, inclusive da mobilidade ativa. Assim, foram propostas duas sugestões de melhoria da acessibilidade nos passeios e em relação às recém-adotadas patinetes elétricas.
- Garantia de acessibilidade, por meio de instalação de piso tátil, nos passeios dentro do perímetro da Av. do Contorno
- Promover campanhas educativas e regulamentar o uso e o estacionamento adequados de patinetes elétricas no município
Finalmente, os últimos anos têm sido de gritante perda de controle, pelo poder público, das empresas de ônibus, que têm exigido aumentos tarifários abusivos, sem qualquer transparência em suas contas e têm cometido ilegalidades como a retirada do agente de bordo de sua operação. O fortalecimento de uma fiscalização eficaz é essencial para a retomada do controle do transporte público e a garantia de sua qualidade. Foram realizadas três propostas nesse sentido:
- Garantia do agente de bordo no transporte público coletivo por ônibus
- Retomada do controle público da câmara de compensação tarifária
- Implementar política de efetiva fiscalização das empresas concessionárias do transporte público municipal, tomando medidas que inibam possíveis fraudes e ilegalidades
Entendemos que todas essas diretrizes devem ser aprovadas para podermos ter avanços na mobilidade urbana de Belo Horizonte! Seguimos acompanhando o ciclo orçamentário para buscar garantir sua aprovação e execução.