Temos uma boa notícia para a cidade!
Conseguimos uma posição oficial do Conselho de Política Urbana solicitando a reativação do Conselho de Mobilidade Urbana!
Entenda a história: desde o início de 2017, o Nossa BH, que tem cadeira no Conselho de Política Urbana de Belo Horizonte (Compur), tem pautado as políticas de mobilidade urbana no Compur, mas não sem fazer o alerta, dentro do Conselho, sobre o que está acontecendo no âmbito do Conselho de Mobilidade Urbana (Comurb).
Diante das nossas denúncias de que o Comurb não se reúne há mais de 1.200 dias, sendo que as reuniões deveriam ser bimestrais, conforme o artigo 6º do Regimento Interno do Conselho, o Compur publicou uma moção de apoio à reativação do Conselho de Mobilidade Urbana! Ela foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 2 de julho. É preciso alertar que a Moção foi aprovada em 31 de janeiro de 2019, mas só agora foi publicada no DOM.
No texto da Moção, os Conselheiros do Compur afirmam que:
“Já se passou um ano e meio do procedimento de escolha dos representantes das regionais para comporem o Conselho e não foram dados novos passos para que este começasse seu funcionamento. Assim, os cidadãos da cidade de Belo Horizonte restam, há mais de dois anos e meio, na ausência de uma instância participativa para os debates da política municipal de mobilidade urbana.
Diante desse grave contexto da mobilidade, da logística de distribuição e abastecimento de Belo Horizonte e da necessidade do aprimoramento democrático, o COMPUR manifesta-se, por meio desta moção, favorável à reativação do COMURB”.
Para Letícia Birchal, integrante do Movimento Nossa BH, “A reativação do Conselho de Mobilidade Urbana é urgente. Nos 1.200 dias em que ele esteve desativado, o sistema de transporte coletivo piorou. Perdemos trocadores, a tarifa aumentou. Também tivemos uma greve de caminhoneiros que impactou a cidade como um todo, ao ponto de, pela primeira vez, não termos tido ônibus municipais circulando na cidade.
Nas palavras de Guilherme Tampieri, também do Movimento Nossa BH, “durante esse período de não funcionamento do Conselho, fazendo um recorte apenas entre o ano de 2017 e 2018, o uso da bicicleta subiu mais 16% na capital mineira, sem a construção de um quilômetro de ciclovias ou ciclofaixas, como aponta a contagem de ciclistas feitas pela BH em Ciclo – Associação dos Ciclistas Urbanos de Belo Horizonte. Durante a greve de caminhoneiros, a cidade viu um crescimento de ciclistas na ordem de 76%, conforme os dados do contador de ciclistas da avenida Bernardo Monteiro.”
Os dois integrantes do Nossa BH têm a certeza que o Conselho perdeu inúmeras oportunidades de cumprir sua obrigação legal de colocar em discussão as políticas de mobilidade urbana da cidade e também acontecimentos como a greve de caminhoneiros e o aumento da tarifa que afetaram diretamente a forma das pessoas usarem e se deslocarem na capital mineira.
Abaixo, contamos um pouco mais da história do Comurb.
1) O CONSELHO DE MOBILIDADE URBANA: visando responder às demandas sociais das manifestações de junho de 2013 e, em especial, se adequar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que prevê a participação popular no planejamento das políticas públicas voltadas para a mobilidade urbana, a prefeitura de Belo Horizonte criou, em setembro, o Comurb, através do Decreto nº15.318.
Dentre as competências do Conselho, conforme indicado no seu Regimento Interno, aprovado em 21 de outubro de 2014, estão:
I- opinar sobre a elaboração da Política Municipal de Mobilidade Urbana e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
II- apresentar propostas de aprimoramento do planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços públicos de transporte do Município;
III- propor a criação de normas municipais sobre mobilidade urbana, visando à compatibilização da legislação municipal com os planos estadual e nacional sobre a matéria;
IV- acompanhar, monitorar e avaliar:
a) os investimentos públicos e privados em mobilidade urbana;
b) implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área de transportes e mobilidade urbana;
c) a prestação dos serviços públicos municipais detransporte e sua eficácia, apresentando sugestões para sua melhoria;
V- zelar pela oferta de transporte público adequado aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – conhecer dos estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de transporte do Município, monitorando e acompanhando os critérios de fixação das tarifas dos serviços;
VII- apresentar propostas de aprimoramento do planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços públicos de transporte do Município;
VIII- promover debates, consultas e audiências sobre assuntos de sua competência;
IX- elaborar seu regimento interno.
2) A CRÍTICA: BH foi uma das últimas capitais a instituir este conselho, e, mesmo assim, à época, ele tinha caráter consultivo e sua composição e funcionamento não contribuíram para democratizar a discussão da mobilidade urbana na capital mineira, até quando ele parou de se reunir.
Além, esvaziado de qualquer debate e conteúdo crítico, o Conselho, desde a sua primeira reunião, em fevereiro de 2014, tem servido para a Prefeitura legitimar políticas retrógradas de mobilidade urbana – como as colocadas em práticas durante o carnaval de 2018 – fazendo uso do argumento de que foi feita a discussão com a sociedade.
O regimento do Conselho previa a realização de reuniões bimestrais. Assim sendo, ao invés de termos realizado 25 reuniões de fevereiro de 2014 a janeiro de 2018, foram realizadas apenas 12 reuniões, sendo 6 ordinárias e 6 extraordinárias (destas, duas foram para discutir regimento interno e uma para o processo de renovação do Conselho – que não aconteceu à época).
3) O ESTADO DA PRÁTICA: em agosto de 2017, tivemos um processo de renovação das CRTTs (Comissões Regionais de Transporte e Trânsito), cujos membros compõem o Comurb. No entanto, até agora esses membros sequer tomaram posse no Conselho, embora as discussões nas CRTTs já estejam acontecendo (as CRTTs são espaços que discutem demandas locais da mobilidade (quebra-molas e linha de ônibus, por exemplo). No primeiro ano da gestão Kalil o Comurb não se reuniu, contrariando a legislação local. Ou seja, seis reuniões de um conselho municipal de políticas públicas não aconteceram em 2017.
4) O ESTADO DA ARTE: em 19 de setembro de 2018, o Nossa BH e vários coletivos entraram com ação no Ministério Público solicitando a reativação do Conselho.
Compreendendo a importância do tema e atendendo à solicitação dos coletivos, 4 de abril de 2019 o Ministério Público entrou com uma ação civil pública pedindo ao Judiciário que determinasse a reativação do COMURB.
No último dia 06 de junho, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do novo Plano Diretor de Belo Horizonte. Com a aprovação e posterior sanção da Lei, oriundo das propostas da IV Conferência de Política Urbana, realizada em 2014, o Comurb passará a ter força de lei, superior ao decreto de hoje.
DETALHE: com a Reforma Administrativa da atual gestão, a Presidência do Conselho, agora, cabe ao secretário de Obras e Infraestrutura. Uma vez que mobilidade urbana é muito mais que obras, cabe, também, uma mudança da Presidência do Conselho. A sugestão do Nossa BH é que vá para a Secretaria Municipal de Política Urbana.
Veja a publicação sobre a Moção no Diário Oficial do Município: http://bit.ly/mocaocomurb.