Na reunião de 21/12/2017, dentro de suas atribuições, o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) convocou a V Conferência Municipal de Política Urbana (CMPU) para o ano de 2018 – há indicativos de que será no final do ano.. A realização da Conferência é uma obrigação prevista em Lei Municipal, bem como sua convocação que precisa ser feita oo primeiro ano de um governo eleito. Um dos atributos da Conferência é a discussão e revisão do Plano Diretor municipal.  

O Plano Diretor está previsto na Constituição de 1988 e no Estatuto da Cidade de 2001, e é o principal instrumento de planejamento urbano dos municípios brasileiros. É a lei que define diversas diretrizes, como por exemplo, as regiões que podem receber construções e quais são as que precisam ser preservadas. Ele define as normas de construções, políticas de mobilidade, habitação, patrimônio, entre outras.

Trata-se de um instrumento de extrema importância para a cidade e precisamos fazer com que ele seja votado pela Câmara Municipal

Vale ressaltar que o processo da IV Conferência, realizada em 2014, ainda não terminou. O Projeto de Lei (PL) que foi fruto dela ainda não foi votado na Câmara Municipal, após mais de dois anos no Legislativo Municipal. Sobre isso, destaca-se o desejo de movimentos sociais, associações de bairros da cidade, instituições ambientalistas, acadêmicos e outros tantos setores sociais pela aprovação do PL. Do outro lado, contrário à aprovação, está uma boa parcela do setor imobiliário de Belo Horizonte.

É sabido, e público, que o Executivo já sinalizou que abre mão do substitutivo que está sendo elaborado pela Secretaria de Planejamento, para votar o PL que está atualmente na Câmara Municipal. Então para que isso seja levado adiante, contamos apenas com os vereadores de Belo Horizonte

Outros itens importantes que foram discutidos e vividos na reunião do COMPUR e que vale nosso destaque:

Durante a reunião, também foram feitas duas moções, sendo uma para a Câmara Municipal e outra para o Ministério Público Estadual. A primeira repudia o atraso da votação do PL do Plano Diretor resultado da IV Conferência Municipal de Política Urbana e solicita que seja feita em 2018 e a segunda cobra do MP uma fiscalização mais intensa desse processo de tramitação do Projeto de Lei.

É importante destacar que parcelas do setor empresarial são um dos principais agentes na tentativa de barrar o Plano. Nesse sentido e na contramão do que Belo Horizonte necessita para se tornar uma cidade mais justa, democrática e com diretrizes de planejamento urbano coerentes com a necessidade da cidade,  os dois conselheiros representantes do setor empresarial foram contrários às duas moções.

Ressalta-se que durante a IV Conferência, boa parte deste setor abandonou o debate democrático que se dava, com a certeza de que o Projeto de Lei (fruta da Conferência) chegaria à  Câmara e que nesse âmbito eles poderiam ter maior ingerência sobre seus reais desejos para Belo Horizonte: transformar a cidade num balcão de negócios imobiliários.

A Convocação da nova Conferência* pode ser algo positivo para avançarmos com esse processo, mas não há nenhuma garantia de que o Plano Diretor seja, de fato, levado para votação pelo parlamento belo-horizontino até a realização da V Conferência. Todo caso, é importante frisar que #vaiter Conferência, mesmo que seja para dizer que é preciso se votar o resultado da IV Conferência.   

* A convocação contou com o apoio dos representantes dos empresários. É possível que tal posição se dê pelo fato de que os resultados da V Conferência podem, no limite, anular os da IV – os quais eles são contrários.

  • Há pelo menos duas reuniões do COMPUR, não há representantes do Legislativo Municipal (que possui duas vagas). Tal ausência demonstra descompromisso do Legislativo com as questões urbanas da cidade que são debatidas e decididas no âmbito do COMPUR.

#vaiterconferenciasim #aproveoplanodiretor