A Prefeitura de Belo Horizonte está há mais de dois meses descumprindo uma decisão judicial.
Em decisão publicada no dia 9 de junho, depois de recurso da prefeitura, a justiça do Estado de Minas Gerais determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte iniciasse imediatamente as reuniões do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte, o COMURB.
O COMURB existe por decreto desde setembro de 2013. Atualmente é regulado pela lei do Plano Diretor de Belo Horizonte (11.181/2019) que determina o papel do Conselho nos artigos 334 e 335. Os membros atuais do setor técnico e empresarial foram eleitos em julho de 2021, e os do setor popular em dezembro do mesmo ano.
Mas a última reunião do COMURB aconteceu em 2016. São seis anos de inoperância de um conselho que atua em um assunto crucial para a população de Belo Horizonte. A fiscalização do transporte e a elaboração de soluções para a mobilidade em Belo Horizonte têm sido inviabilizadas pela inação da Prefeitura.
Enquanto isso, grandes temas sobre a mobilidade urbana de BH tem ocorrido sem discussão pública: o subsídio às empresas de ônibus e a reformulação do contrato de concessão do transporte público na cidade é o exemplo mais flagrante. A quem interessa levar adiante essas pautas sem participação popular prevista em lei?
Nós, representantes eleitos do COMURB, reiteramos a demanda para que a Prefeitura de Belo Horizonte cumpra a lei e convoque imediatamente a reunião de retomada do COMURB. São os direitos coletivos dos cidadãos belo-horizontinos que estão em jogo.
Assinam este pedido:
- André Veloso
- Roberto Andrés
- Ana Marcela Ardilla Pinto
- Augusto Schmidt
Representantes do setor técnico do COMURB, eleitos em julho de 2021.
Imagem: Câmara Municipal de BH